Residência no Paraguai para abertura de empresas

Empresas e famílias brasileiras têm avaliado, com mais frequência, a constituição de empresas no Paraguai — pela proximidade geográfica, pela agilidade de alguns modelos societários e por características do sistema tributário local. A decisão, no entanto, não se resume a comparar alíquotas: envolve o tipo societário escolhido, as exigências de residência e representação legal, e as regras brasileiras que continuam incidindo sobre quem mantém residência fiscal no Brasil e passa a controlar uma empresa no exterior.

1. Um brasileiro pode abrir empresa no Paraguai?

Sim. A legislação paraguaia admite participação estrangeira integral no capital social: o estrangeiro pode ser sócio ou acionista, e a empresa pode pertencer inteiramente a não residentes. Dependendo do tipo societário, pode ser necessário um diretor ou representante legal residente no país — ponto tratado na pergunta seguinte. Ter residência paraguaia não é, em regra, condição para ser sócio, mas costuma facilitar a gestão do dia a dia da empresa e a abertura de conta bancária local.

2. É obrigatório ter residência no Paraguai para abrir empresa?

Depende do papel exercido. O estrangeiro pode figurar como sócio sem ter residência no país, mas a empresa normalmente precisa contar com um diretor ou representante legal residente no Paraguai. A cédula de identidade paraguaia, por sua vez, facilita três providências práticas: abrir conta bancária, obter o RUC (o cadastro fiscal) e atuar como representante legal da empresa.

3. Quais são os principais documentos para abrir empresa no Paraguai?

Em geral, são exigidos contrato social ou estatuto, documentos de identificação dos sócios, comprovante de endereço da empresa, registro no órgão comercial competente e, quando aplicável, procuração do representante legal — além do RUC, o cadastro fiscal que equivale, na prática, ao CNPJ brasileiro e é obrigatório para o exercício de atividade comercial no país.

4. Quais tipos de empresa podem ser constituídos no Paraguai?

Os principais tipos societários são:

•   Empresa por Acciones Simplificadas (EAS) — criada pela Lei nº 6.480/2020, admite sócio único e permite abertura rápida, em até 72 horas úteis quando usado o estatuto padrão do sistema unificado do Ministério da Indústria e Comércio (SUACE).

•   Sociedad de Responsabilidad Limitada (SRL) — modelo mais usado por pequenas empresas, com exigência de dois ou mais sócios.

•   Sociedad Anónima (SA) — tipicamente usada para investimentos de maior porte.

5. Qual o passo a passo para abrir empresa no Paraguai?

Em síntese, é preciso definir o tipo societário, reservar o nome empresarial, registrar o contrato social no Registro Público, obter o RUC, obter as licenças específicas conforme a atividade e abrir conta bancária empresarial. O tempo médio varia conforme o tipo societário: a EAS pode ser constituída em até 72 horas úteis, quando usado o estatuto padrão; SA e SRL costumam levar de 8 a 12 semanas.

6. O que é necessário para obter residência no Paraguai?

Entre os principais requisitos estão documento de identidade ou passaporte, certidão de nascimento ou casamento, certidão de antecedentes criminais, solicitação de residência temporária e, posteriormente, obtenção da cédula paraguaia. A residência permite viver legalmente no país, abrir empresa, obter o RUC e solicitar residência fiscal — esta última relevante para quem pretende deixar de ser residente fiscal no Brasil.

7. O que é o RUC no Paraguai?

O Registro Único del Contribuyente (RUC) é o cadastro fiscal obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade econômica no país. Ele permite emitir notas fiscais, recolher tributos, comprovar atividade econômica e solicitar certificado de residência fiscal.

8. A carga tributária no Paraguai é, de fato, menor que a brasileira?

Em geral, sim, considerando as alíquotas nominais dos dois países. O Paraguai tributa o lucro da empresa pelo Impuesto a la Renta Empresarial (IRE), de 10%, cobra IVA de 10% (com alíquota reduzida de 5% para itens como alimentos básicos e medicamentos) e tributa a distribuição de lucros e dividendos pelo Impuesto a los Dividendos y Utilidades (IDU): 8% para sócios residentes no Paraguai e 15% para não residentes — todos previstos na Lei nº 6.380/2019.

No Brasil, o IRPJ soma até 34% no regime de Lucro Real (incluindo a CSLL), e o consumo é tributado por um conjunto de tributos — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, hoje em transição para o IBS e a CBS — cuja soma pode superar 25%. Já a distribuição de lucros e dividendos, que seguia isenta desde 1996, deixou de ser integralmente isenta a partir de 2026: a Lei nº 15.270/2025 instituiu retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos que, somados, ultrapassem R$ 50 mil no mês, pagos pela mesma empresa à mesma pessoa física, além de um imposto mínimo anual que passa a alcançar rendimentos altos — inclusive dividendos — acima de R$ 600 mil por ano. Lucros aprovados até dezembro de 2025 ainda podem ser distribuídos com a isenção anterior até 2028, por regra de transição.

Essa mudança reduz — mas não elimina — a diferença entre os dois países na tributação de dividendos, como mostra o comparativo abaixo, com as alíquotas nominais vigentes em cada sistema:

9. O sistema tributário paraguaio é mais simples que o brasileiro?

Sim, em número de tributos e complexidade normativa. O sistema brasileiro envolve múltiplos tributos sobre o consumo — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI, hoje em transição para o IBS e a CBS pela reforma tributária —, enquanto o paraguaio se apoia principalmente em dois tributos: o IVA (10%) e o IRE (10%). Menos tributos não significa, porém, menos obrigações de conformidade, tanto no Paraguai quanto no Brasil.

10. O Paraguai possui incentivos fiscais para exportação?

Sim. O regime de Maquila permite produção industrial ou de serviços para exportação, sob encomenda de uma matriz no exterior, com tributo único de 1% sobre o valor agregado em território paraguaio — ou sobre a fatura de exportação, o que for maior —, em substituição aos demais tributos internos. O regime também prevê suspensão de tarifas de importação sobre insumos e bens de capital, e isenção do IDU sobre lucros distribuídos pela empresa maquiladora.